Detalhes PROPOSIÇÃO 100/2024 - REQUERIMENTO DE Nº. 100/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAÍAS DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE: REQUEIRO QUE SEJA IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL PARA EXIGIR DESTES O CUMPRIMENTO DA LEI 2.329/2022 – DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS OU PARTICULARES A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PROPONENTE: Gilmar Santos,
Data Trâmite Documento
05/07/2022 Cadastrado no Sistema
05/07/2022 Protocolado
05/07/2022 Apreciação em Plenario
05/07/2022 Aprovado