Detalhes
PROPOSIÇÃO 002/2024 - - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE:
EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Trâmite | Documento |
|---|---|---|
| 02/12/2024 - 05:13 | Cadastrado no Sistema | |
| 02/12/2024 - 05:13 | Protocolado | |
| 02/12/2024 - 05:13 | Apreciação em Plenario | |
| 10/12/2024 - 07:03 | Apreciação em Plenario |