Detalhes
PROPOSIÇÃO 0108/2022 - PROJETO DE LEI DE N°108/2022 de autoria do Município, que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e a desistir de ações de execução fiscal e dá outas providências
PROPONENTE:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data | Trâmite | Documento |
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23/12/2022 - 08:33 | Cadastrado no Sistema | |
23/12/2022 - 08:34 | Protocolado | |
23/12/2022 - 08:34 | Apreciação em Plenario | |
16/03/2023 - 07:03 | Encaminhado a Comissão | |
16/03/2023 - 07:03 | Encaminhado a Comissão | |
16/03/2023 - 07:03 | Encaminhado a Comissão | |
16/03/2023 - 07:03 | Parecer | |
16/03/2023 - 07:04 | Apreciação em Plenario | |
16/03/2023 - 07:05 | Aprovado | |
23/03/2023 - 05:01 | Encaminhado para o Executivo |